Edson Fachin, 1ª T , j. Súmula Vinculante nº 3. Precedentes. interrogatÓrio como primeiro ato do processo. Súmula 100 a 199. 1. 700. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Fale com o STF. 0000. num. 5. 5. Destarte, com esteio no disposto nas Súmulas 646 e 476 do Supremo Tribunal Federal, exerço o novo julgamento dos autos e denego a segurança. [RE 158. 344 ocultos » exibir Artigos. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. Súmula 700 a 799. Todavia,. 119, § 3º. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 365/41, e em conformidade com a Súmula 617/STF. Assim, o prazo de interposição do Agravo da LEP será de 5 (cinco) dias para razões e 2 (dois) dias para contrarrazões e haverá juízo de retratação, na forma do art. Ao Supremo Tribunal Federal não é dado analisar o mérito da acusação ou condenação em que se funda o pedido de extradição, exceto se constituir requisito previsto na Lei 13. Maria Cristina Petcov . A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Incidirão também juros. 736 - Conteúdo seguinte. Súmula 736 do STF - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à. É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hAs Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. Súmula 200 a 299. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Súmulas 700. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . O manejo equivocado do recurso em exame, em detrimento daquele constitucionalmente previsto, constitui erro grosseiro, impondo a aplicação, à espécie, por analogia, do enunciado da súmula n. min. 34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. 1. A. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Súmula 698 - STF: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. 700. Não há crime, quando a preparação. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por (. 5 ? Com base no princípio da devolutividade plena, de ofício mitigada as sanções dos corréus não apelantes. 917 e 5. 797, inconstitucionalidade do Decreto-lei 201/1967 e não-aplicação do decreto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Sobre o tema, o STF já editou as Súmulas 344: "Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União,. Súmula 490 do STF A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. 700. condiÇÕes contratuais expressas e anuÍdas livremente. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 250. 3. ] 1. 979/2020, e que estejam. 197 da Lei 7. Inteligência da Súmula 600 do STF. Súmula 586 - Súmulas do STF VER EMENTA . 700. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . [ HC 94. 8. Na ação de mandado de segurança, não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, por mais complexo que ele seja (STF, Súmula n. Súmula 703, do STF. 63 ou 64 do Cód. 5041098-36. Estando o réu cumprindo pena em prisão domiciliar, é nula a intimação por edital de nova sentença condenatória proferida por juízo da mesma unidade da federação. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de atos do Distrito Federal em sede de ações diretas, há muito firmou o seguinte entendimento: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua. 2 hours ago · Administração pública, ambiente de trabalho e Justiça do Trabalho: a Súmula 736 do STF. Súmula 711 /STF. Secretário Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual (AM). COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA SEGUNDO A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. 4. Aplicação da Súmula 341 do STF. E-BOOK. Marco Aurélio, 1ª T, j. SÚMULAS VINCULANTES CRIMINAIS. A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de. A redução da receita não é fato suficiente para justificar a inaptidão para honrar tempestivamente com as obrigações para com os servidores públicos, sendo certo que, nos termos da Súmula 682 do STF, é plenamente cabível a correção monetária pretendida nos presentes autos; 5. Súmula 501 - Súmulas do STF. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 1. 477/STF), no sentido de que as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos. Súmulas 700. Súmula 200 a 299. SÚMULA 505. 52. Súmulas do STF . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. A Suprema Corte já assentou que o limite etário para inscrição em concurso público somente se legitima se coerente com as atribuições do cargo que será. nulidade processual. Você sabe qual o prazo para interpor recurso de agravo na execução penal?Veja a nossa dica de hoje sobre a súmula 700 do STF e descubra. Jurisprudência selecionada. Súmula 700 Súmula 701 Súmula 702 Súmula 703 Súmula 704 Súmula 705 Súmula 706 Súmula 707 Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. ACÓRDÃO ANULADO. Súmulas do STF . E-BOOK Abrir em nova janela;. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Inteligência da Sumula 258, do STF. Súmula 375 do STF Não renovada a locação regida pelo D. Súmula 484 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmula. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Min. Civil. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. [ Inq 3. Entidade que, apesar de integrar a Administração indireta, não dispõe de privilégios próprios dos entes públicos. 206/1991. NUM,EMEN,INDE. A prova objetiva foi aplicada no dia 13 de março de 2022, às 13h (horário local) pelo organizador Cebraspe. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Editora Tirant Lo Blanch 19/08/2019. O STF, ao apreciar o RE 1. SÚMULA 700-É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal. 213/19 submete-se ao princípio da anterioridade tributária para viger somente a partir de 01 de janeiro de 2020. A Constituição Federal exige o registro sindical no órgão competente com a finalidade de proteger o princípio da unicidade sindical. 01. E-BOOK. Criminal. (a) Alberto Deodato Neto, julgamento em. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista em julgamento do plenário virtual do STF para aprovar súmula vinculante sobre fixação de regime aberto e substituição por restritiva de direitos. 225, NA REDAÇÃO DA LEI N. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Súmula 528 - Súmulas do STF VER EMENTA . 10-11-2015, DJE 130 de 23-6-2016. 029 do Código de Processo Civil, bem como do art. Súmulas do STF . Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. 38, da Lei Complementar nº 6. Entendimento da Súmula nº 716 do STF ('Admite-se a progressão de regime de. Súmula 700 a 799. 10. 2019. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. IX - Não há crime continuado, vez que os crimes dos dois primeiros fatos descritos na denúncia ocorreram em período superior a trinta dias. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Súmula 157 - Súmulas do STF. Súmula não vinculante do Supremo. 1. 49 e 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. Súmulas do STF . Súmula 373 - Súmulas do STF VER EMENTA. SÚMULA 251. Aplicação, também, da Lei nº 10. EXEGESE DA SÚMULA 23 DO STF. Súmula 443 do STF A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado. 69 da Lei nº 3. 3. SÚMULA 699 – STF O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 066. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Súmulas do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Salvador, 20 de. 021, § 4º, do CPC). 547 do STF. 1. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1. Na legislação anterior ao art. E-BOOK Abrir em nova janela;. Secretaria-Geral da Presidência . 099 pessoas já viram isso. Súmula 699. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0010543-35. 187/SC (Tema 962), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica em favor do contribuinte, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incidência do IRPJ. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. 983 e nº 249. 11-9-2014, DJE 196 de 8-10-2014. 2. E-BOOK. 2. SÚMULAS 634 E 635/STF. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. 700. O STF também já firmou entendimento no sentido de que, “ [n]o processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu” ( Súmula 523 /STF). Súmula 300 a 399. #oab #s. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . agravo regimental no habeas corpus. nº 707 stf sÚmula 707-constitui nulidade a falta de intimaÇÃo do denunciado para oferecer contra- azÕes ao recurso interposto da rejeiÇÃo da denÚncia, nÃo a suprindo a nomeaÇÃo de defensor dativo. Conclusões: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Relator. Em caso de omissão do Ministério Público, a legitimidade do assistente da acusação para recorrer, inclusive extraordinariamente, é ampla, salvo contra decisão concessiva de habeas corpus ( súmulas 208 e 210 do STF). A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 228 - Súmulas do STF VER EMENTA . Informativo STF. 950/94 ao Código de Processo Civil. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Súmulas do STF . Súmulas 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 090. E-BOOK Abrir em nova janela;. 03. Grande Abraço. INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO. SÚMULA 683 DO STF. 0000, Relator (a): LEANDRO PAULSEN, OITAVA TURMA,. SÚMULA 505. 210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 725 ocultos » exibir Artigos. Mérito administrativo. Súmula 637. SÚMULA 701 – STFSúmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . E, além da correção monetária, há que se ressaltar. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Súmula 400. Súmulas do STF . 205307-6/001, Relator (a): Des. 772/DF - Funções de diretora de escola e de supervisora de ensino, exercidas pela professora,. « (+775 PALAVRAS) ». A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. Ministro. 2. Algumas das hipoteses de cabimento de Agravo em execução, estão prevista no artigo 581 do CPP. 622/93 e 8. Jurisprudência. Não conhecido de os pedidos de submissão da condenação de pagamento de verba advocatícia à Súmula nº 111 do C, bem como o afastamento da natureza acidentária de o benefício por incapacidade, uma vez que a r. Indício de sanção política. Acesse a súmula 700 do STF sobre a competência para o processo e julgamento de latrocínio, que está no número 700 da lista de súmulas do STF. Súmula 415 do STF e tese firmada no STF em sede de repercussão geral. Assim, o prazo de interposição do Agravo da LEP será de 5 (cinco) dias para razões e 2 (dois) dias para contrarrazões e haverá juízo de retratação, na forma do art. 581 a 592 CPP ). Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 700, da qual consta que “é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”, pondo fim a qualquer eventual controvérsia que se pudesse criar em face da omissão legislativa. 798 do Código de. 497, com repercussÃo geral reconhecida (tema n. A Súmula nº 129 do TST, por sua vez, corrobora a conclusão do. Celso de Mello, DJ. Súmula 700 (STF) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. A cártula de cheque é espécie de título de crédito, caracterizada pela cartularidade, pela literalidade e pela autonomia. (STJ, AgInt no AREsp 510. Joaquim Barbosa,. Promotor de Justiça (AM). 2. Reclamação inviável. Súmula 387 - Súmulas do STF. 2. Extinção do mandato de prefeito e crimes cometidos no exercícios de suas funções Habeas corpus. FECHAR. Decisão do Juiz da execução penal. 1. Incidência Súmula n. Súmula 200 a 299. 846 AgR-QO/SP, DJe 20. Apelação provida, em parte (itens 12 e 13). Súmulas do STF - Súmula 400 a 499 VER EMENTA . De acordo com o artigo 20, §1º, da Constituição Federal, é assegurada à União (EC 102/2019), aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração, no respectivo território, de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de. Súmulas do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 110 - Súmulas do STF. Súmula 698 e 700 STF: Execução penal. A decisão foi. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . ART. 703 ocultos » exibir Artigos. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Súmula 729 STF and the CPC/2015 (Autor) VITOR FONSÊCA Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP). veja-se o que consta na Súmula 387 do STF ("A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto"). 627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos. Súmula 256 - Súmulas do STF. Súmula 110 do STF O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo. 2. Súmula 400 a 499. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da. 700. Súmula 456. Súmula 588 - Súmulas do STF. Se, a despeito do retorno do curso do prazo prescricional não decorreu prazo suficiente para que o delito seja alcançado pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada para o delito de estelionato, deve ser retomado o curso regular da. NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS (DATA DE EMISSÃO E VENCIMENTO) - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - A SÚMULA 367 DO STF, EMBORA PERMITA QUE O CREDOR DE BOA-FÉ COMPLETE A CAMBIAL EMITIDA COM OMISSÕES, ESTABELECE QUE O PREENCHIMENTO DEVE SE DAR. 0175,. Súmula 641. 1 súmula encontrada com: (7. Súmula 512 - Súmulas do STF VER EMENTA . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. º 625: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança); entretanto, não se admite controvérsia sobre os fatos subjacentes; daí a necessidade da prova pré. a. º 628 do STF sedimentaram o entendimento no sentido de que se a impetração contra a autoridade equivocada modificar competência estabelecida na Constituição Federal, não é possível a aplicação da teoria da encampação. Depreende-se, portanto, que o agravo é recurso cabível para. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1. 1. Marco Aurélio, 1ª T, j. II O regime inicial mais gravoso fixado na sentença não se deu com base no art. Súmula vinculante 26-STF: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. 586 CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 845/SP, Rel. Rosa Weber, 1ªT, j. 994, VII, c/c os arts. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 996. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. Súmula 699. E-BOOK. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso conhecido, provido em parte. STF já teve a oportunidade de editar verbete sumular a respeito da matéria, conforme transcrição a seguir: “Súmula 416: Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. 1. Súmula 723 do STF Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração. Súmulas. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Necessidade de exame aprofundado em torno das cláusulas negociais e dos fatos subjacentes à execução contratual. SUPOSTA. Súmula 561 - Súmulas do STF VER EMENTA. Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro foi condenado em 1ª instância a 3 anos de detenção em regime aberto. Súmula 304 do STF Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Súmula 215 - Súmulas do STF VER EMENTA . 2º, caput, da Lei 9. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. 150, de 20. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. sentença já decidiu nesse sentido. De quem é a competência para julgar questões decorrentes do. (TRF-4, HC 5042496-09. 947/SE, tema de Repercussão Geral nº 810, de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu pela constitucionalidade do art. Súmula 455 - Súmulas do STF VER EMENTA. min. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 304. Súmulas 400. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 206 DO STF – SESSÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI ANULADA, MAS INTERROMPIDA À CONTA DA QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPEDIMENTO DOS JURADOS NÃO ARGUIDO EM SESSÃO PLENÁRIA E TAMPOUCO. Tempestividade - prazo de 05 (cinco) dias (Súmula nº 700 STF), que fixou o prazo em 5 (cinco) dias contados da intimação da decisão que será agravada. 197 da Lei 7. Súmula 238 - Súmulas do STF. 1. 3- Ausência de conduta comissiva ou omissiva ensejadora de indenização por danos materiais ou morais, devendo ser mantida em seus termos a sentença. LEGISLAÇÃO ATACADA QUE ESTIPULA SANÇÃO PECUNIÁRIA, BEM ASSIM CRIA. Súmulas do STF . 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/6/2018).